DOC. 142.6050.2006.2100

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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