DOC. 142.6050.2006.2500

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão motivada em dados concretos da execução. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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