DOC. 142.6050.2006.2700

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência de concessão na origem em favor do primeiro paciente. Prejudicialidade. Circunstâncias autorizadoras presentes com relação ao segundo paciente. Réu foragido. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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