STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão e reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Tema consolidado pela Terceira Seção. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, aos 10/04/2013, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C,), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência», ratificando a orientação firmada no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS no sentido de que a aludida atenuante, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante mencionada.
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