DOC. 142.6053.3000.1700

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Incabível. Precedente.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao pleito de declaração de nulidade da Portaria do Ministro de Estado da Justiça que, acolhendo entendimento da Comissão de Anistia, revisou os valores de aposentadoria excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150) quando de sua substituição por prestação mensal e continuada (Lei 10.559/2002, art. 11 e Lei 10.559/2002, art. 19).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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