DOC. 142.6060.7000.0400

STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Pretensão acolhida pela autoridade impetrada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por se tratar de mandamus que impugna ato jurisdicional não considerado manifestamente ilegal ou teratológico (fls. 1.897-1.900).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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