STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra Ministro do STJ. Teratologia não configurada.
«1. Da leitura do art. 21, XIII, «c», do Regimento Interno do STJ constata-se a competência do Presidente em exercício deste Tribunal para, no período de recesso ou de férias coletivas de seus membros, deliberar sobre pedidos de liminar em habeas corpus e demais medidas que reclamem urgência.
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