STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Divergência. Paradigmas da quinta e sexta turmas. Órgãos que não mais detêm competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Aplicação. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 158/STJ, não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito