DOC. 142.6060.7000.9700

STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, sendo assim, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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