DOC. 142.6060.7001.2300

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Importação de mercadorias sem registro. Pena de perdimento. Indícios suficientes para investigação. Afastamento. Danos morais. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alegação de divergência, nos casos em que, apesar de cumpridos os demais requisitos formais, não se demonstrada a similitude fática entre os casos apreciados pelo acórdão paradigma e pelo recorrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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