STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Discussão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de pedido administrativo fundado no adc, art. 78, § 2ºt. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
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