STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por Juiz federal. CPC/1973, art. 539, II, alínea «b», parágrafo único. Competência recursal do STJ. Licitação. Distrito federal. Projeto br-1.1018. «projeto de melhoria do transporte público do distrito federal». Financiamento pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Ilegitimidade. Inexistência de interferência no certame. Competência da justiça distrital.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIPLAN Viação Planalto Ltda, com fundamento no CPC/1973, art. 539, II, b, parágrafo único, contra decisão do MM. Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, excluindo do pólo passivo o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, se declarou incompetente para processar e julgar a presente ação declinado de sua competência em favor da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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