DOC. 142.6060.7002.5200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

«I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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