DOC. 142.6132.7000.0900

STF. Direito administrativo e processual civil. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Transposição de cargos. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

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