DOC. 142.6387.7802.3632

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Extinção do processo por inépcia da inicial. Insurgência da autora. Rejeição.

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