DOC. 142.6530.7000.3500

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Nulidade de medida cautelar de interceptação telefônica. Indeferimento da medida liminar no STJ. Incidência da Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados na instância precedentes. Supressão de instância. Manifesta deficiência da instrução do pedido. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos do Agravante implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes.

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