DOC. 142.6530.7000.4500

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Trânsito em julgado dos fundamentos legais aptos, por si sós, a manter o acórdão. Súmula 283/STF. Questão infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01/08/2013). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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