DOC. 142.7390.4475.1132

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLEITOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DÍVIDA EXISTENTE. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA EM ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Rejeição da preliminar. Não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a apelante apresenta suas impugnações de forma específica a fim de pleitear a reforma da sentença guerreada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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