DOC. 142.7474.7377.2777

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. 1.

Ajuizamento visando a desconstituição de Acórdão que negou provimento a Recurso de Apelação proferido pela 37ª Câmara desta Seção de Direito Privado, que manteve sentença de improcedência em ação declaratória relativa à inscrição de nome em cadastro de inadimplentes, com imposição de multa por litigância de má-fé. Pretensão à revogação da multa por litigância de má fé.

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