STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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