STJ. Administrativo e processual civil. Recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.
«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002.
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