DOC. 142.7761.8002.9400

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Julgamento antecipado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

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