DOC. 142.7761.8003.9000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidades de provas, desclassificação. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. À exceção do direito de recorrer em liberdade, as demais questões suscitadas no recurso não foram apreciadas no acórdão impugnado. Destarte, inviável a análise das matérias por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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