DOC. 142.7761.8004.1200

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração.

«1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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