STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297, § 1º, c.c. Art. 71. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos. Possibilidade de abrandamento para o semiaberto. (3) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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