DOC. 142.7761.8004.7200

STJ. Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) crime impossível. Não ocorrência. (4) princípio da insignificância. Não incidência. (5) pena-base abaixo do mínimo legal. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. (6) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (7) writ não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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