DOC. 142.7803.8001.3200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do representativo da controvérsia, REsp 1.369.165/SP, a citação válida informa o litígio, constitui em mora a Autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente a prévia postulação administrativa.

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