DOC. 142.7803.8002.5100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários. Questão sedimentada na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior.

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