STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1. «A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no CDC, art. 95, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'» (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).
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