DOC. 142.7803.8003.4500

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Réu foragido por 3 (três) anos. Após captura, preso durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste a plausibilidade na tese que quer garantir ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, havendo fundamentos para a manutenção da medida cautelar durante a instrução criminal, a melhor das recomendações é que, com a prolação do édito condenatório, o recorrente permaneça preso, acaso inalterados os motivos que justificaram a custódia preventiva.

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