STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com recurso especial. Preclusão consumativa. Não conhecimento. 2. Sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o postulado da unicidade merece ser compreendido como um princípio geral, aplicando-se, desse modo, também ao processo penal.
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