DOC. 142.7805.1002.2300

TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Desclassificação do roubo para a forma tentada. Impossibilidade. Cessada a ameaça e retirada a coisa da esfera de disponibilidade da vítima, consumado está o roubo. Participação de menor importância. Inocorrência. Apelante que abordou a vítima e, empregando arma de fogo, subtraiu seu veículo. Absolvição pelo porte de arma. Inadmissibilidade. Prova robusta de que o acusado tinha conhecimento da existência da arma e disponibilidade sobre ela. Autonomia entre ambos os delitos, pois diversos os contextos fáticos. Concurso material evidenciado. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Manutenção do regime mais gravoso. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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