DOC. 142.7805.1002.3200

TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de que os réus mantenham distância mínima das autoras e de seus familiares. Hipótese não enquadrada na Lei Maria da Penha. Ausência de pretensão à condenação criminal dos réus. Juízo Criminal que não possui competência plena para apreciação e processamento de pedidos afetos a área cível. Ação que deverá ser processada no Juízo de Família ou Cível. Extinção afastada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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