DOC. 142.7805.1002.4500

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula contratual. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de abusos. Observância. Repetição do indébito. Impossibilidade. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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