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DOC. 142.7805.1005.0400

TJSP. Prova. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Policiais civis condenados na esfera criminal pelo crime de falsidade ideológica. Prova empresta utilizada em processo civil. Interceptação telefônica, autorizada judicialmente, obtida em processo penal. Possibilidade, por integrar o conjunto probatório visando a apuração dos desvios de conduta dos servidores. Ilicitude. Inocorrência. Providência que ensejou, ainda, o aproveitamento da prova para investigação da ocorrência de outros delitos. Hipótese em que a extinção da punibilidade dos recorrentes na esfera criminal não impede a propositura da ação civil pública. Prevalência do princípio da independência das instâncias. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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