DOC. 142.7805.1005.2100

TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Custas recolhidas em nome do procurador do autor. Magistrado que entendeu como irregular tal recolhimento. Concessão de novo prazo para regularização. Ausência. Inicial emendada, conforme anteriormente determinado, atribuindo à causa o valor estimado das indenizações pleiteadas. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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