DOC. 142.7805.1008.6500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta inércia da financiadora aqui ré (que ajuizou anterior ação de busca e apreensão contra o ora autor) em proceder à baixa do gravame que pairou sobre o registro do veículo junto ao órgão estadual de trânsito. Abuso de direito não caracterizado. Nenhum indício de que essa obrigação foi carreada à ora ré, então credora de débito pago impontualmente. Dano moral não evidenciado. Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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