DOC. 142.7805.3000.0900

TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Emprego de arma. Apelantes presos antes do início da fase executória. «Iter criminis» interrompido durante os atos preparatórios impuníveis. Absolvição, pela atipicidade da conduta descrita na denúncia. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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