DOC. 142.7805.3000.7700

TJSP. Correção monetária. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Pretensão visando a alteração do termo «a quo» de incidência da correção monetária. Não cabimento. Sentença expressa em determinar a correção monetária da data do ajuizamento. Trânsito em julgado já operado. Imutabilidade da decisão. Inteligência dos arts. 467 e seguintes do CPC/1973. Impossibilidade de rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada. Agravantes que no apelo interposto não expressaram qualquer inconformismo quanto a essa questão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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