DOC. 142.7805.3001.9300

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão contida na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com repetição e indébito, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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