DOC. 142.7805.3002.3100

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não admitida em demanda revisional de contrato bancário a produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, possível o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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