TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não formulado o pedido por parte do interessado diretamente ao juízo competente, fazendo-O em segundo grau, em processo não originário, patente a afronta à Constituição do Estado de São Paulo, impondo o não provimento do recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito