DOC. 142.7805.3005.7600

TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão da parte, alegando erro na nomeação da peça, de recebimento dos embargos do devedor como se impugnação à penhora fossem. Impossibilidade, uma vez que inexiste na petição inicial qualquer questionamento à constrição, havendo tão somente impugnação à validade de título executivo extrajudicial. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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