DOC. 142.7805.3006.1800

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de títulos julgada improcedente. Ausência de ajuizamento de reconvenção. Impossibilidade de cobrança de títulos nos autos. Hipótese em que apenas as verbas sucumbenciais podem ser executadas. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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