DOC. 142.7805.3006.3300

TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Pedido objetivando matrícula no quarto ano do curso de medicina, abono de faltas, aplicação de multa e indenização, formulado por aluno universitário. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento da rematrícula decorrente do inadimplemento e da existência de séria dúvida a respeito da autenticidade do histórico escolar apresentado. Recusa fincada no exercício legal do direito e do dever de averiguação e de conferência dos títulos exibidos para análise da real situação do estudante. Observância. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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