TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem Resolução de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de óbice intransponível para migração entre os contratos. Unidades distintas que formam a mesma rede operadora. Imposição de cumprimento de novo período de carência. Vedação que constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato submetido aos ditames do CDC. Não se justifica a contagem de novos prazos de carência a partir da migração das apelantes entre unidades da rede operadora, sem solução de continuidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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