DOC. 142.7805.3006.5200

TJSP. Petição inicial. Emenda. Identificação do réu em ação de reintegração de posse. Desnecessidade. Exigência do CPC/1973, art. 282, II, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel. Hipótese em que a relação processual pode se completar com a citação da pessoa que estiver no imóvel no momento do ato citatório, devendo o oficial de justiça proceder à sua identificação. Prosseguimento do feito. Cabimento. Incidência do Princípio de acesso à justiça. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).