DOC. 142.7805.3007.7500

TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento inadimplido. Busca e apreensão ajuizada e efetivada. Cobrança de valor correspondente à dívida existente. Ausência de planilha com descrição pormenorizada dos valores e índices aplicados. Procedência do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Determinação para prestação de contas em 48 horas. Pedido liminar indeferido. Manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e reconhecida pela autora. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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