TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário por comprovante de rendimentos e declaração, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor a concessão da gratuidade, observado que necessidade não se confunde com miserabilidade, podendo vir a ser revogado o benefício que devida e fundamentadamente for impugnado pela parte contrária ou diante da recuperação financeira do postulante. Benefício concedido. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito