DOC. 142.7805.3009.2500

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Artrose nos quadris e coxartrose bilateral. Provada pericialmente a inexistência de nexo causal entre as afecções e o labor descabe indenização acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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